| Lei | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| EMENDA - 001/2024 | ALTERA O ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/12/2025 | NOVO |
| LEI COMPLEMENTAR - 628/2025 | "Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de Encanto e dá outras providências." | 07/03/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 627/2025 | REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 626/2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 625/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 624/2024 | “NOMEIA A RUA DO BAIRRO SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 24/12/2024 | |
| LEI COMPLEMENTAR - 623/2024 | Altera as alíquotas de contribuição do Plano de Custeio e determina a destinação do Imposto de Renda dos aposentados e pensionistas para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto e dá outras providências. | 24/12/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 622/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS NORMAS PARA FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/12/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 621/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 | 23/12/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 620/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 619/2024 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 618/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2024 | |
| LEI COMPLEMENTAR - 617/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAROPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DOBRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 616/2024 | Dá o nome do Posto de Saúde de Wagner Fábio Queiroz Rêgo. | 22/05/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 615/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal e dá outras providências. | 24/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 614/2024 | Autoriza a alienação de bem móvel inservível e dá outras providências. | 23/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 613/2024 | Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências. | 11/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 612/2024 | Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos servidores, ocupantes de cargos efetivos de agente comunitário de saúde, cargos do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências. | 26/02/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 611/2024 | Dispõe a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo municipal e dá outras providências. | 15/01/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 610/2024 | Cria os cargos comissionados de agente de contratação e membro da equipe de apoio, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/21, fixa salário do controlador junto ao Poder Legislativo e altera a Lei nº 355, de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. | 15/01/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 609/2024 | Reajusta o salário dos profissionais do Magistério efetivo e dá outras providências. | 15/01/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 608/2023 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito Encanto/RN para o quadriênio 2025-2028. | 28/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 607/2023 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores de Encanto/RN para o quadriênio 2025-2028. | 28/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 606/2023 | Cria os cargos comissionados de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio, nos moldes da Lei Federal Nº 14.133/21, dá outras providências. | 28/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 604/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN PARA O EXERCÍCIO FIANCEIRO DE 2024. | 28/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 603/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 602/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal e dá outras providências. | 27/10/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 601/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit ao orçamento municipal e dá outras providências. | 27/10/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 600/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal e dá outras providências. | 05/10/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 599/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. | 19/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 598/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos, de propriedade do Município Encanto/RN para o Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social ? IBRHIS, bem como desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. | 07/08/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 597/2023 | Autoriza a cessão do terreno indicado para construção de antena à empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. | 18/07/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 596/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 18/07/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 595/2023 | Altera a Lei nº 305/2010 e dá outras providências. | 06/07/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 594/2023 | Institui Regras de Transição no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto e dá outras providências. | 06/07/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 593/2023 | Altera a Lei Municipal Nº. 305/2010, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do município de Encanto. | 23/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 592/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 235, de 04 de julho de 2003; Lei Municipal nº 259, de 23 de junho de 2006; e, da Lei Municipal nº 435, de 15 de abril de 2015, no que pertine à estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Munícipio de Encanto-RN, e dá outras providências. | 22/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 591/2023 | Fixa o subsídio dos secretários municipais e dá outras providências. | 07/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 590/2023 | Reajusta o salário dos profissionais do Magistério efetivo e dá outras providências. | 07/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 589/2023 | Autoriza a doação de motocicleta adquirida para sorteio entre os responsáveis pelos alunos da Rede Municipal de Ensino, como forma de incentivo à presença das crianças e adolescentes na escola e dá outras providências. | 17/01/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 588/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Encanto/RN para o exercício financeiro de 2023. | 13/12/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 587/2022 | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 7º IV e 8º da Lei Municipal nº 569 de dezembro de 2021. | 28/11/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 586/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento municipal e dá outras providências. | 17/11/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 585/2022 | Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências. | 07/11/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 584/2022 | Altera o Art. 5º da Lei 528, de 08 de maio de 2019, e dá outras providências. | 07/11/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 583/2022 | Insere o inciso IV no Art. 2º da Lei 575, de 17 de março de 2022, que trata do Programa Público "CNH Popular" no âmbito do município de Encanto/RN. | 30/09/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 582/2022 | Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Encanto/RN e dá outros providências. | 28/09/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 581/2022 | Dá o nome do Posto de Saúde de Jose Pedro da Silva. | 22/09/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 580/2022 | Autoriza a locação de imóvel para funcionamento do aterro sanitário provisório, e dá outras providências. | 19/09/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 579/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 08/09/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 578/2022 | Cria o Programa Público "Aluguel Social" no âmbito do município de Encanto/RN. | 22/08/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 577/2022 | Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos servidores, ocupantes de cargos efetivos de agente comunitário de saúde, cargos do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências. | 26/07/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 576/2022 | Altera a Lei 569/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita - QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências. | 17/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 575/2022 | Cria o Programa Público "CNH Popular" no âmbito do município de Encanto/RN. | 17/03/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 574/2022 | Cria no município de Encanto o Programa Banco de Talentos que regulamenta a ajuda de custo para estagiários e dá outras providências. | 16/03/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 573/2022 | Crias a Assistência Judiciária gratuita do município de Encanto e dá outras providências. | 04/03/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 572/2021 | Dispõe sobre a inclusão dos professores/as e profissionais da educação, como grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradiação da Covid-19 e dá outras providências. | 29/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 571/2021 | Dispõe sobre a inclusão dos pacientes oncológicos, que estejam em tratamento de quimioterapia, radioterapia, que tenham feito cirurgia a menos de seis meses ou que fazem uso de cmedicamentos imunossupressores, estejam no grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradiação da Covid-19 e dá outras providências. | 29/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 570/2021 | Abre crédito especial em caráter de urgência ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto, o crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas com precatórios. | 17/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 569/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Encanto/RN para o exercício financeiro de 2022. | 01/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 568/2021 | Abre crédito especial no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto no valor de R$ 226.620,79 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e setenta nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias para atender as complementações do FUNDEB com VAAF e VAAT. | 01/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 567/2021 | Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). | 01/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 566/2021 | Dispõe sobre alterações e acréscimos nos dispositivos da Lei nº 491/2017 e dá outras providências. | 18/11/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 565/2021 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | 18/11/2021 | |
| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - 003/2021 | ALTERA O §1º DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, RESOLUÇÃO Nº 001/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 564/2021 | Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, e dá outras providências. | 07/10/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 563/2021 | Altera a Lei Municipal nº. 529/2019 e 556/2021; institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Encanto; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. | 05/10/2021 | |
| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - 002/2021 | Cria a Escola do Legislativo de Encanto, no âmbito da Câmara Municipal de Encanto, e dá outras providências. | 28/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 562/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o período 2022-2025, e dá outras providências. | 24/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 561/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências. | 23/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 560/2021 | Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos vereadores, conforme especifica, e dá outras providências. | 20/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 559/2021 | Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, conforme especifica, e dá outras providências. | 17/06/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 558/2021 | Nomeia as ruas do bairro Osvaldo Januário do Rêgo e dá outras providências. | 17/06/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 557/2021 | Autoriza a alienação de bens móveis irserv.íveis e dá outras providências. | 13/05/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 556/2021 | Promove as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de Encanto, instituído pela Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, às Alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103, e 13 de novembro de 2019, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 202, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. | 12/04/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 555/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB). | 25/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 554/2021 | Autoriza a alienação de bens móveis inserviveis e dá outras providências. | 25/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 553/2021 | Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências. | 23/02/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 552/2021 | Altera a Lei Municipal Nº. 491/2017, dispõe sobre a organização da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 23/02/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 551/2021 | Altera a Lei Municipal Nº 302/2009 e dá outras providências. | 08/02/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 550/2021 | Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de Encanto/RN e dá outras providências. | 08/02/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 549/2021 | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Encanto/RN e dá outras providências. | 08/02/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 548/2021 | Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 546/2020 e dá outras providências. | 12/01/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 547/2021 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | 12/01/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 1/2020 | REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN | 16/07/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 533/2019 | LDO | 19/09/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 505/2017 | PPA | 16/10/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 001/2017 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA | 14/09/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 01/2020 | LEI ORGÂNICA | 08/04/1990 | |
| LEI MUNICIPAL - 535/2019 | LOA | 26/12/1029 |