| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| VETO: 01/2026 | NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMUNICO A VOSSAS EXCELÊNCIAS QUE DECIDI VETAR INTEGRALMENTE A EMENDA Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 008/2026, POR ENTENDÊ-LA CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. | 27/07/2026 | 1ª Votação | Aprovado | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2026 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES POR ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2026 | 1ª Votação | Aprovado | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 09/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM CARATER DE URGÊNCIA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2026 | 1ª Votação | Aprovado | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2026 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2026 | 1ª Votação | Aprovado | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2026 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS DIRETORES E CONSELHEIROS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2026 | 1ª Votação | Aprovado | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2026 | ALTERA A LEI Nº 632, DE 23 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E REGULAÇÃO SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/04/2026 | 1ª Votação | Aprovado | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 05/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/04/2026 | 1ª Votação | Aprovado | |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 004/2026 | REQUER-SE A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NO GINÁSIO DE ESPORTES DE ENCANTO/RN, POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, COM O OBJETIVO DE AVALIAR AS ATUAIS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS DO EQUIPAMENTO PÚBLICO E SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE REFORMA, RECUPERAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE REFORMA, RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES. | Diogo Ribeiro | 01/04/2026 | 1ª Votação | Aprovado |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2026 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS (EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS), SECRETARIOS, PROCURADORES, CONTROLADOR, DIRETORES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/03/2026 | 1ª Votação | Aprovado | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2026 | “REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 13/02/2026 | 1ª Votação | Aprovado | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2026 | QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 11/02/2026 | 1ª Votação | Aprovado | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2026 | “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CARGOS DO PODER MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 07/01/2026 | 1ª Votação | Aprovado | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 024/2025 | CRIA O PROGRAMA CAMINHO DO ESPORTE, QUE REGULAMENTA O DIREITO AS VIAGENS DE ATLETAS DE ENCANTO/RN PARA COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lídia Guedes | 20/10/2025 | Enviado Para Comissão | Enviado Para Comissão |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 023/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL SAÚDE DO PROFESSOR IMPORTA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lídia Guedes | 20/10/2025 | Enviado Para Comissão | Enviado Para Comissão |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 022/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA INFANTIL E JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lídia Guedes | 20/10/2025 | Enviado Para Comissão | Enviado Para Comissão |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 05/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE VALORIZAÇÃO AOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO E DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, SEM IMPLICAR EM DESVIO DE FUNÇÃO OU EQUIPARAÇÃO COM TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. | Lídia Guedes | 20/10/2025 | Enviado Para Comissão | Enviado Para Comissão |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 04/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Augusto | 10/10/2025 | 1ª Votação | Aprovado |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 03/2025 | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ASSEGURE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | Leandro Roberto | 10/10/2025 | 1ª Votação | Aprovado |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 021/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ESPORTE E SEUS ENCANTOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Augusto | 25/09/2025 | Enviado Para Comissão | Enviado Para Comissão |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 020/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO INTERSETORIAL DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leandro Roberto | 25/09/2025 | Enviado Para Comissão | Enviado Para Comissão |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 019/2025 | DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN COMO “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA JOSILENE MEDEIROS DE CARVALHO SOUZA – CMEI TIA LENINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leandro Roberto | 08/09/2025 | 1ª Votação | Aprovado |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 02/2025 | DISPÕE SOBRE A RECOMENDAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, ORÇAMENTÁRIAS E LEGAIS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME O DISPOSTO NO PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 2.531/2021, EM VIAS DE APROVAÇÃO E SANÇÃO. | Leandro Roberto | 08/09/2025 | Enviado Para Comissão | Enviado Para Comissão |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 01/2025 | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN. | Leandro Roberto | 08/09/2025 | 1ª Votação | Aprovado |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 018/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “POLÍTICA E CIDADANIA NA ESCOLA”, A SER DESENVOLVIDO ANUALMENTE NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, COMO AÇÃO DE FORMAÇÃO CIDADÃ, APROXIMAÇÃO ENTRE OS PODERES PÚBLICOS E A COMUNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leandro Roberto | 21/08/2025 | Enviado Para Comissão | Enviado Para Comissão |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 017/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECESSO ESCOLAR DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (NÃO DOCENTES) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leandro Roberto | 14/08/2025 | Enviado Para Comissão | Enviado Para Comissão |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 016/2025 | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR, SERVIÇOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO E EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leandro Roberto | 14/08/2025 | 1ª Votação | Aprovado |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 015/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leandro Roberto | 14/08/2025 | Enviado Para Comissão | Enviado Para Comissão |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 014/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (CMAEE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leandro Roberto | 14/08/2025 | Enviado Para Comissão | Enviado Para Comissão |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 012/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “ENCANTO SENTINELA” DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leandro Roberto | 08/07/2025 | 1ª Votação | Aprovado |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 011/2025 | INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES DE ENCANTO/RN (JEES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leandro Roberto | 08/07/2025 | 1ª Votação | Aprovado |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2025 | INSTITUI SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rosemary Fernandes | 03/06/2025 | 1ª Votação | Aprovado |