| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2025 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2025 | Cadastrado | #f39c12 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2025 | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU MANUTENÇÃO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES." | Lidia Guedes | 07/05/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 2025/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU MANUTENÇÃO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊMCIA CONTRA MULHERES. | Lidia Guedes | 11/04/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 2025/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇOS ADEQUADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lidia Guedes | 11/04/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 2025/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE PERCENTUAL PARA ARTISTA LOCAIS EM EVENTOS FINACIADOS COM RECURSO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lidia Guedes | 11/04/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 2025/2025 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, ENUMERAÇÃO E CONTROLE DA FROTA ATRAVÉS DE CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS OFICIAS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Petronio Chaves | 11/04/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 001/2025 | REQUERIMENTO DE LICENÇA | Giliano Enfermeiro | 06/01/2025 | Cadastrado | #f39c12 |