| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 005/2026 | REQUER A APROVAÇÃO DOS DEMAIS COLEGAS VEREADORES, O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 55; DO ARTIGO 57; E DO ARTIGO 64 E 65, PRINCIPALMENTE DO ARTIGO 67, CONTIDO NO REGIMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. | Petronio Chaves | 17/04/2026 | 1ª Votação | Aprovado | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2025 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, ENUMERAÇÃO E CONTROLE DA FROTA ATRAVÉS DE CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS OFICIAS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Petronio Chaves | 11/04/2025 | Cadastrado | #f39c12 | Cadastrado |