| Título | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| Lei Nº. 001 de 2024 | ALTERA O ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/12/2025 | NOVO |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001 | CONCEDE COMENDA JOSÉ CARLOS FILHO A TÍTULO DE MÉRITO AOS ILUSTRES CIDADÕES NOMINADOS DESTE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2025 | |
| DECRETO LEGISLATIVO - 002 | Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorífico Encantense aos ilustres cidadãos nominados neste decreto, e dá outras providências. | 17/03/2025 | |
| Lei Nº. 628 de 2025 | "Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de Encanto e dá outras providências." | 07/03/2025 | |
| Lei Nº. 004 de 2025 | ALTERA O § 1º DO ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, RESOLUÇÃO Nº 001/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2025 | |
| RESOLUÇÃO - 004 | ALTERA O §3° DO ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, RESOLUÇÃO Nº 001/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/02/2025 | |
| Lei Nº. 626 de 2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/01/2025 | |
| Lei Nº. 627 de 2025 | REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/01/2025 | |
| Lei Nº. 625 de 2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/01/2025 | |
| Lei Nº. 622 de 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS NORMAS PARA FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/12/2024 | |
| Lei Nº. 624 de 2024 | “NOMEIA A RUA DO BAIRRO SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 24/12/2024 | |
| Lei Nº. 623 de 2024 | Altera as alíquotas de contribuição do Plano de Custeio e determina a destinação do Imposto de Renda dos aposentados e pensionistas para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto e dá outras providências. | 24/12/2024 | |
| Portaria: 061 | Revogar a Portaria nº 059/2024 | 23/12/2024 | |
| Lei Nº. 621 de 2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 | 23/12/2024 | |
| Portaria: 060 | Institui a Equipe de transição de mandato de Presidente da Câmara Municipal de Encanto/RN e dá outras providências. | 03/12/2024 | |
| Lei Nº. 620 de 2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2024 | |
| Lei Nº. 619 de 2024 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2024 | |
| Lei Nº. 618 de 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2024 | |
| Lei Nº. 617 de 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAROPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DOBRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2024 | |
| Portaria: 040 | Revogar as Portarias nº 037/2024, 038/2024 e 039/2024, tendo em vista o cancelamento do Curso que seria realizado na Câmara Municipal de São Miguel/RN. | 25/07/2024 | |
| Portaria: 026 | Exoneração, Agente: Katherine Maria Nobre Fernandes de Queiroz, Cargo: Contadora, Secretaria: Câmara Municipal Municipal | 31/05/2024 | |
| Lei Nº. 616 de 2024 | Dá o nome do Posto de Saúde de Wagner Fábio Queiroz Rêgo. | 22/05/2024 | |
| Lei Nº. 615 de 2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal e dá outras providências. | 24/04/2024 | |
| Lei Nº. 614 de 2024 | Autoriza a alienação de bem móvel inservível e dá outras providências. | 23/04/2024 | |
| Lei Nº. 613 de 2024 | Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências. | 11/04/2024 | |
| Portaria: 014 | Nomeação, Agente: Antonio Vicente Barbosa Neto, Cargo: Controlador , Secretaria: Câmara Municipal Municipal | 03/04/2024 | |
| Portaria: 012 | Exoneração, Agente: Antonio Vicente Barbosa Neto, Cargo: Assessor Jurídico, Secretaria: Câmara Municipal Municipal | 02/04/2024 | |
| Portaria: 013 | Exoneração, Agente: Antonio Gilberto Meneses Gurgel, Cargo: Controlador , Secretaria: Câmara Municipal Municipal | 02/04/2024 | |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001 | CONCEDE COMENDA JOSÉ CARLOS FILHO A TÍTULO DE MÉRITO AS ILUSTRES MULHERES ENCANTENSES NOMINADAS NESTE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2024 | |
| Lei Nº. 612 de 2024 | Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos servidores, ocupantes de cargos efetivos de agente comunitário de saúde, cargos do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências. | 26/02/2024 | |
| Portaria: 005 | Nomeação, Agente: Antônio Edicleiton da Silva Marcelino, Cargo: Agente de Contratação, Secretaria: Câmara Municipal Municipal | 17/01/2024 | |
| Portaria: 003 | Exoneração, Agente: Antônio Edicleiton da Silva Marcelino, Cargo: Controlador , Secretaria: Câmara Municipal Municipal | 16/01/2024 | |
| Lei Nº. 609 de 2024 | Reajusta o salário dos profissionais do Magistério efetivo e dá outras providências. | 15/01/2024 | |
| Lei Nº. 610 de 2024 | Cria os cargos comissionados de agente de contratação e membro da equipe de apoio, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/21, fixa salário do controlador junto ao Poder Legislativo e altera a Lei nº 355, de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. | 15/01/2024 | |
| Lei Nº. 611 de 2024 | Dispõe a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo municipal e dá outras providências. | 15/01/2024 | |
| Portaria: 001 | Nomeação de Agente: Antonio Vicente Barbosa Neto para o Cargo: Assessor Jurídico da Câmara Municipal Municipal | 02/01/2024 | |
| Portaria: 002 | Nomeação da Agente: Katherine Maria Nobre Fernandes de Queiroz ao Cargo: Contadora da Câmara Municipal Municipal de Encanto | 02/01/2024 | |
| Lei Nº. 606 de 2023 | Cria os cargos comissionados de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio, nos moldes da Lei Federal Nº 14.133/21, dá outras providências. | 28/12/2023 | |
| Lei Nº. 607 de 2023 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores de Encanto/RN para o quadriênio 2025-2028. | 28/12/2023 | |
| Lei Nº. 608 de 2023 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito Encanto/RN para o quadriênio 2025-2028. | 28/12/2023 | |
| Lei Nº. 604 de 2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN PARA O EXERCÍCIO FIANCEIRO DE 2024. | 28/11/2023 | |
| Lei Nº. 603 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2023 | |
| Lei Nº. 601 de 2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit ao orçamento municipal e dá outras providências. | 27/10/2023 | |
| Lei Nº. 602 de 2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal e dá outras providências. | 27/10/2023 | |
| Lei Nº. 600 de 2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal e dá outras providências. | 05/10/2023 | |
| Lei Nº. 599 de 2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. | 19/09/2023 | |
| Lei Nº. 598 de 2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos, de propriedade do Município Encanto/RN para o Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social ? IBRHIS, bem como desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. | 07/08/2023 | |
| Lei Nº. 596 de 2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 18/07/2023 | |
| Lei Nº. 597 de 2023 | Autoriza a cessão do terreno indicado para construção de antena à empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. | 18/07/2023 | |
| Lei Nº. 594 de 2023 | Institui Regras de Transição no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto e dá outras providências. | 06/07/2023 | |
| Lei Nº. 595 de 2023 | Altera a Lei nº 305/2010 e dá outras providências. | 06/07/2023 | |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001 | Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorífico Encantense aos ilustres cidadãos nominados neste decreto, e dá outras providencias. | 27/06/2023 | |
| DECRETO LEGISLATIVO - 002 | CONCEDE COMENDA JOSÉ CARLOS FILHO A TÍTULO DE MÉRITO AOS ILUSTRES CIDADÃOS NOMINADOS NESTE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2023 | |
| Portaria: 008 | Revogar a Portaria nº 007/2023. | 29/03/2023 | |
| Portaria: 007 | DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO. | 29/03/2023 | |
| Lei Nº. 593 de 2023 | Altera a Lei Municipal Nº. 305/2010, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do município de Encanto. | 23/03/2023 | |
| Lei Nº. 592 de 2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 235, de 04 de julho de 2003; Lei Municipal nº 259, de 23 de junho de 2006; e, da Lei Municipal nº 435, de 15 de abril de 2015, no que pertine à estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Munícipio de Encanto-RN, e dá outras providências. | 22/03/2023 | |
| Portaria: 006 | Designar o Sr. MAECE PESSOA DE OLIVEIRA, Engenheiro Civil, para exercer a função de fiscal do contrato nº 2023.10.02-0001, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DA SEDE FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO”. | 16/03/2023 | |
| Portaria: 005 | Exonerar a Sra. VITORIA BEZERRA BONFIM da função de fiscal do contrato nº 2023.10.02-0001, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DA SEDE FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO”. | 10/03/2023 | |
| Lei Nº. 590 de 2023 | Reajusta o salário dos profissionais do Magistério efetivo e dá outras providências. | 07/03/2023 | |
| Lei Nº. 591 de 2023 | Fixa o subsídio dos secretários municipais e dá outras providências. | 07/03/2023 | |
| Portaria: 004 | Exoneração, Agente: Katherine Maria Nobre Fernandes de Queiroz, Cargo: Contadora | 06/03/2023 | |
| Portaria: 003 | Exoneração, Agente: Algacimar Gurgel Freitas, Cargo: Assessor Jurídico | 02/03/2023 | |
| Portaria: 002 | Designação, Agente: Vitoria Bezerra Bonfim, Cargo: Engenheira Civil, Secretaria: Câmara Municipal Municipal | 23/02/2023 | |
| Lei Nº. 589 de 2023 | Autoriza a doação de motocicleta adquirida para sorteio entre os responsáveis pelos alunos da Rede Municipal de Ensino, como forma de incentivo à presença das crianças e adolescentes na escola e dá outras providências. | 17/01/2023 | |
| Lei Nº. 588 de 2022 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Encanto/RN para o exercício financeiro de 2023. | 13/12/2022 | |
| Lei Nº. 587 de 2022 | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 7º IV e 8º da Lei Municipal nº 569 de dezembro de 2021. | 28/11/2022 | |
| Lei Nº. 586 de 2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento municipal e dá outras providências. | 17/11/2022 | |
| Portaria: 019 | Nomear a Comissão Permanente de Licitação - CPL de acordo com a Lei Federal Nº 8.666/93, desta Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, pelo prazo de um ano. | 11/11/2022 | |
| Lei Nº. 584 de 2022 | Altera o Art. 5º da Lei 528, de 08 de maio de 2019, e dá outras providências. | 07/11/2022 | |
| Lei Nº. 585 de 2022 | Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências. | 07/11/2022 | |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO DO EXERCÍCIO 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 | |
| Lei Nº. 583 de 2022 | Insere o inciso IV no Art. 2º da Lei 575, de 17 de março de 2022, que trata do Programa Público "CNH Popular" no âmbito do município de Encanto/RN. | 30/09/2022 | |
| Lei Nº. 582 de 2022 | Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Encanto/RN e dá outros providências. | 28/09/2022 | |
| Lei Nº. 581 de 2022 | Dá o nome do Posto de Saúde de Jose Pedro da Silva. | 22/09/2022 | |
| Portaria: 017 | Revogar a Portaria nº 016/2022, em razão do adiamento do deslocamento da Sra. Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz. | 20/09/2022 | |
| Lei Nº. 580 de 2022 | Autoriza a locação de imóvel para funcionamento do aterro sanitário provisório, e dá outras providências. | 19/09/2022 | |
| Lei Nº. 579 de 2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 08/09/2022 | |
| Lei Nº. 578 de 2022 | Cria o Programa Público "Aluguel Social" no âmbito do município de Encanto/RN. | 22/08/2022 | |
| Lei Nº. 577 de 2022 | Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos servidores, ocupantes de cargos efetivos de agente comunitário de saúde, cargos do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências. | 26/07/2022 | |
| Lei Nº. 576 de 2022 | Altera a Lei 569/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita - QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências. | 17/06/2022 | |
| Portaria: 012 | Designação, Agente: Anale Cristine da Silva, Secretaria: Câmara Municipal Municipal | 31/03/2022 | |
| Portaria: 010 | Designação, Agente: Francisca Adriana Gomes, Secretaria: Câmara Municipal Municipal | 30/03/2022 | |
| Lei Nº. 575 de 2022 | Cria o Programa Público "CNH Popular" no âmbito do município de Encanto/RN. | 17/03/2022 | |
| Lei Nº. 574 de 2022 | Cria no município de Encanto o Programa Banco de Talentos que regulamenta a ajuda de custo para estagiários e dá outras providências. | 16/03/2022 | |
| Lei Nº. 573 de 2022 | Crias a Assistência Judiciária gratuita do município de Encanto e dá outras providências. | 04/03/2022 | |
| Portaria: 002 | Nomeação, Agente: Algacimar Gurgel Freitas, Cargo: Assessor Jurídico | 11/01/2022 | |
| Portaria: 001 | Exoneração, Agente: Francisco Lindemberg Bessa de Assis, Cargo: Assessor Jurídico | 10/01/2022 | |
| Lei Nº. 571 de 2021 | Dispõe sobre a inclusão dos pacientes oncológicos, que estejam em tratamento de quimioterapia, radioterapia, que tenham feito cirurgia a menos de seis meses ou que fazem uso de cmedicamentos imunossupressores, estejam no grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradiação da Covid-19 e dá outras providências. | 29/12/2021 | |
| Lei Nº. 572 de 2021 | Dispõe sobre a inclusão dos professores/as e profissionais da educação, como grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradiação da Covid-19 e dá outras providências. | 29/12/2021 | |
| Lei Nº. 570 de 2021 | Abre crédito especial em caráter de urgência ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto, o crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas com precatórios. | 17/12/2021 | |
| Lei Nº. 567 de 2021 | Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). | 01/12/2021 | |
| Lei Nº. 568 de 2021 | Abre crédito especial no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto no valor de R$ 226.620,79 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e setenta nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias para atender as complementações do FUNDEB com VAAF e VAAT. | 01/12/2021 | |
| Lei Nº. 569 de 2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Encanto/RN para o exercício financeiro de 2022. | 01/12/2021 | |
| Lei Nº. 565 de 2021 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | 18/11/2021 | |
| Lei Nº. 566 de 2021 | Dispõe sobre alterações e acréscimos nos dispositivos da Lei nº 491/2017 e dá outras providências. | 18/11/2021 | |
| Lei Nº. 003 de 2021 | ALTERA O §1º DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, RESOLUÇÃO Nº 001/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2021 | |
| Lei Nº. 564 de 2021 | Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, e dá outras providências. | 07/10/2021 | |
| Lei Nº. 563 de 2021 | Altera a Lei Municipal nº. 529/2019 e 556/2021; institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Encanto; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. | 05/10/2021 | |
| Lei Nº. 002 de 2021 | Cria a Escola do Legislativo de Encanto, no âmbito da Câmara Municipal de Encanto, e dá outras providências. | 28/09/2021 | |
| Lei Nº. 562 de 2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o período 2022-2025, e dá outras providências. | 24/09/2021 | |
| Lei Nº. 561 de 2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências. | 23/09/2021 | |
| Lei Nº. 560 de 2021 | Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos vereadores, conforme especifica, e dá outras providências. | 20/09/2021 | |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001 | Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorífico a Maria de Fátima Alves de Carvalho, e dá outras providências. | 27/07/2021 | |
| Lei Nº. 558 de 2021 | Nomeia as ruas do bairro Osvaldo Januário do Rêgo e dá outras providências. | 17/06/2021 | |
| Lei Nº. 559 de 2021 | Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, conforme especifica, e dá outras providências. | 17/06/2021 | |
| Lei Nº. 557 de 2021 | Autoriza a alienação de bens móveis irserv.íveis e dá outras providências. | 13/05/2021 | |
| Lei Nº. 556 de 2021 | Promove as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de Encanto, instituído pela Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, às Alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103, e 13 de novembro de 2019, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 202, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. | 12/04/2021 | |
| Lei Nº. 554 de 2021 | Autoriza a alienação de bens móveis inserviveis e dá outras providências. | 25/03/2021 | |
| Lei Nº. 555 de 2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB). | 25/03/2021 | |
| Lei Nº. 552 de 2021 | Altera a Lei Municipal Nº. 491/2017, dispõe sobre a organização da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 23/02/2021 | |
| Lei Nº. 553 de 2021 | Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências. | 23/02/2021 | |
| Lei Nº. 549 de 2021 | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Encanto/RN e dá outras providências. | 08/02/2021 | |
| Lei Nº. 550 de 2021 | Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de Encanto/RN e dá outras providências. | 08/02/2021 | |
| Lei Nº. 551 de 2021 | Altera a Lei Municipal Nº 302/2009 e dá outras providências. | 08/02/2021 | |
| Portaria: 010 | Portaria de Designação | 26/01/2021 | |
| DECRETO - 002 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA ENQUADRAMENTO NO LIMITE DE GASTOS DE PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 29-A, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2021 | |
| Lei Nº. 547 de 2021 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | 12/01/2021 | |
| Lei Nº. 548 de 2021 | Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 546/2020 e dá outras providências. | 12/01/2021 | |
| Portaria: 001 | Exoneração, Agente: Portaria Coletiva | 04/01/2021 | |
| Portaria: 002 | Nomeação, Agente: Antônio Edicleiton da Silva Marcelino, Cargo: Controlador Geral | 04/01/2021 | |
| Portaria: 003 | Nomeação, Agente: Francisca Leidimar Ferreira da Silva, Cargo: Tesoureiro (a) | 04/01/2021 | |
| Portaria: 004 | Nomeação, Agente: Francisca Adriana Gomes, Cargo: Secretário (a) | 04/01/2021 | |
| Portaria: 005 | Nomeação, Agente: Maria da Conceição Diniz, Cargo: Chefe de Limpeza | 04/01/2021 | |
| Portaria: 006 | Nomeação, Agente: Anale Cristine da Silva, Cargo: Agente Administrativo (a) | 04/01/2021 | |
| Portaria: 007 | Nomeação, Agente: Katherine Maria Nobre Fernandes de Queiroz, Cargo: Contadora | 04/01/2021 | |
| Portaria: 008 | Nomeação, Agente: Francisco Lindemberg Bessa de Assis, Cargo: Assessor Jurídico | 04/01/2021 | |
| Portaria: 009 | Designar a equipe de transição da gestão 2021-2022 da Câmara Municipal do Encanto. | 04/01/2021 | |
| DECRETO - 001 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO – RN BEM COMO LIBERAÇÃO DE LIMITES E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO BANCO DO BRASIL ATRAVÉS DO GERENCIADOR FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2021 | |
| Lei Nº. 1 de 2020 | REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN | 16/07/2020 | |
| Lei Nº. 533 de 2019 | LDO | 19/09/2019 | |
| Portaria: 01 | Nomear a Srª. LIDYA MARIA DO REGO FERNANDES, ao cargo comissionado de Agente Administrativo, desta Casa Legislativa. | 07/05/2018 | |
| Lei Nº. 505 de 2017 | PPA | 16/10/2017 | |
| Lei Nº. 001 de 2017 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA | 14/09/2017 | |
| Portaria: 08 | NOMEIA O SENHOR FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA, ADVOGADO COM INSCRIÇÃO Nº 13.810 OAB/RN, AO CARGO COMISSIONADO DE CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2017 | |
| Portaria: 05 | NOMEIA A SENHORA MARIA DE FÁTIMA QUEIROZ, AO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORA CONTÁBIL GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2017 | |
| Portaria: 03 | NOMEIA O SENHOR JOÃO PAULO DA SILVA AO CARGO COMISSIONADO DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2017 | |
| Portaria: 02 | NOMEIA O SENHOR MARCELO DE OLIVEIRA MACENA AO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2017 | |
| Portaria: 04 | NOMEIA O SENHOR ROMÁRIO MACIEL DE OLIVEIRA, ADVOGADO COM INSCRIÇÃO N° 14.416 OAB/RN, AO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2017 | |
| Portaria: 01 | NOMEIA A SENHORA VANGELA MÁRCIA DAMASCENA AO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE LIMPEZA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2017 | |
| Lei Nº. 360 de 2013 | EXPANDE A ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2013 | |
| Lei Nº. 357 de 2013 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO A CEDER BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TERTULIANO FERNANDES DE QUEIROZ E À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DO SÍTIO CANTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2013 | |
| Lei Nº. 356 de 2013 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/02/2013 | |
| Lei Nº. 354 de 2013 | DISPÔE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2013 | |
| Lei Nº. 353 de 2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/02/2013 | |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001 | Dispõe sobre a formalização de traze dos vereadores que compõe está Casa Legislativa | 20/12/2012 | |
| Lei Nº. 348 de 2012 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DE IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2012 | |
| Lei Nº. 349 de 2012 | ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, CRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2012 | |
| Lei Nº. 347 de 2012 | A presente Lei revoga a Lei 007/2008 que dispõe sobre a fixação de Subsídios do Presidente e Vereadores, da Câmara Municipal, para a legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências. | 27/09/2012 | |
| Lei Nº. 346 de 2012 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2012 | |
| Lei Nº. 342 de 2012 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/07/2012 | |
| Lei Nº. 343 de 2012 | DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/07/2012 | |
| Lei Nº. 340 de 2012 | Dispõe sobre os Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais de Encanto/RN e dá outras providências | 22/06/2012 | |
| Lei Nº. 345 de 2012 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA. | 12/06/2012 | |
| Lei Nº. 339 de 2012 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR OS CARGOS OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ORDENADORES DE DESPESAS, OU QUALQUER CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2012 | |
| Lei Nº. 338 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI N° 11.977, DE 17 DE JULHO DE 2019, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIOS DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2012 | |
| Lei Nº. 337 de 2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC - DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2012 | |
| Lei Nº. 336 de 2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2012 | |
| Lei Nº. 335 de 2012 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA SEDE SO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/03/2012 | |
| Lei Nº. 334 de 2011 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LAGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2011 | |
| Lei Nº. 333 de 2011 | Autoriza o Município de Encanto/RN a alienar imóveis municipais, mediante doação, aos senhores Julião Rodrigues da Silva, Omar Antonio de Oliveira e Antonia Marcelino Torres, para fins de exploração comercial e ocupação ordenada do solo urbano e dá outras providências. | 16/12/2011 | |
| Lei Nº. 329 de 2011 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financeiramente junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas. | 16/05/2011 | |
| Lei Nº. 330 de 2011 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2011 | |
| Lei Nº. 326 de 2011 | ALTERA OS ARTIGOS 5° AO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 18 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2011 | |
| Lei Nº. 327 de 2011 | Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e da outras providências. | 31/03/2011 | |
| Lei Nº. 310 de 2010 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE MEIO EXPEDIENTE, NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DO MUNICÍPIO DO ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2010 | |
| Lei Nº. 311 de 2010 | ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QIE ESPECIFICA, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DO ENCANTO INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 247/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/04/2010 | |
| Lei Nº. 312 de 2010 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DO ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2010 | |
| Lei Nº. 313 de 2010 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 304/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/04/2010 | |
| Lei Nº. 314 de 2010 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 302/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/04/2010 | |
| Lei Nº. 309 de 2010 | INSTITUI O PROGRAMA "MORAR MELHOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/04/2010 | |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001 | Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências. | 16/04/2010 | |
| Lei Nº. 002 de 2010 | Altera o § 1 do Artigo 13 da Resolução N° 01 de 05 de Julho de 2001 (Regimento Interno da Câmara) | 24/03/2010 | |
| Lei Nº. 306 de 2010 | PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E QUALQUER OUTRO PRODUTO QUE LEVE À DEPENDÊNCIA PSÍQUICA OU QUIMÍCA NAS IMEDIAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2010 | |
| Lei Nº. 304 de 2010 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. | 20/01/2010 | |
| Lei Nº. 305 de 2010 | CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO ENCANTO, DEFINE A SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/01/2010 | |
| Lei Nº. 001 de 2010 | DESAPROVA S CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, BIMESTRES 4°, 5° E 6°, DE RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR. DECLARA INELEGÍVEL O SR. LUZIMAR CARLOS DE OLIVEIRA, PELO PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/2010 | |
| Lei Nº. 303 de 2010 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessiades temporárias de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da CF e o disposto no paragráfo 1° do art. 202 das disposições transitórias do RJU do Município e dá outras providências. | 07/01/2010 | |
| Lei Nº. 006 de 2008 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para o período de 2009 a 2012 e dá outras providências. | 22/09/2008 | |
| Lei Nº. 007 de 2008 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prsidente e dos Vereadores, da Câmara Municipa para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências. | 22/09/2008 | |
| Lei Nº. 247 de 2005 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Encanto e dá outras providências. | 18/01/2005 | |
| DECRETO LEGISLATIVO - 063 | Estima a Receita e fixa Despesa para o Exercício de 2002, da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. | 21/12/2002 | |
| Lei Nº. 001 de 2002 | Cria tabela de Diárias neste Poder Legislativo Municipal e dá outras providêcias. | 05/04/2002 | |
| Lei Nº. 02 de 2001 | Dá nova redação ao Art. 13 do Projeto de Resolução em referência, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Encanto/RN | 04/09/2001 | |
| Lei Nº. 03 de 2001 | Dá nova redação ao Capítulo III do Título II do Projeto de Resolução em referência, que institui o Regimento Interno da Câmara Muncipal de Encanto/RN, o qual passará a ser Título III, dos Orgãos Colegiados e acresceenta os Capítulos I, II e seções II e III e seções | 04/09/2001 | |
| Lei Nº. 01 de 2001 | ALTERA O ARTIGO 22° DA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/07/2001 | |
| Lei Nº. 203 de 2000 | Dispõe sobre o código Tributário do Município e da outras providências. | 01/12/2000 | |
| Lei Nº. 001 de 200 | Cria Tabela de Diárias neste Poder Legislativo Municipal e dá outras providêcias | 28/04/2000 | |
| Lei Nº. 159 de 1992 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar da importância supra de CR$ 6.000.000,00, para o fim que especifique e dá outras providências. | 03/08/1992 | |
| Lei Nº. 152 de 1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 27/02/1991 | |
| Lei Nº. 01 de 2020 | LEI ORGÂNICA | 08/04/1990 | |
| Lei Nº. 535 de 2019 | LOA | 26/12/1029 |