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Acordo De Convênios

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5.3 - Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o número/ano do convênio/termo ou ajuste, o objeto, a vigência, as obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?

DECLARAÇÃO: 2026 14/05/2026

  • A Câmara Municipal de Encanto/RN, inscrita no CNPJ nº 24.518.979/0001-52 com sede na Rua das Mangueiras, nº 1111, Bairro São Luís, na cidade de Encanto/RN, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, DECLARA, para os devidos fins e efeitos legais, que não foram firmados acordos, ajustes ou parcerias no período 05/12/2025 a 14/05/2026.
    Declara ainda que, durante o referido período, não houve acordos, ajustes ou parcerias.
    Por ser verdade, firma a presente declaração para que produza os efeitos legais necessários.

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