Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário com base na autorização legislativa especifica.
Adjudicação
Processo através do qual se passa uma procuração a uma terceira parte, um agente fiduciário, dando – se amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa.
Administração Direta
Estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
Administração Financeira
Ação de gerenciar as finanças publicas e privadas.
Administração Indireta
Conjunto de Entidades publicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: Autarquias; Empresas Publicas; Sociedades de Economia Mista; e Fundações Publicas.
Administrador Público
Pessoa encarregada de gerir negócios públicos.
Alienação de Bens
Transferência de domínio de bens a terceiros.
Altruismo
Solidariedade, bondade.
Amortização de Empréstimo
Extinção gradativa de uma divida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal dívida.
Antecipação da Receita
Processo pelo qual o tesouro publico pode contrair uma divida por antecipação de receita prevista, que será liquidada quando efetivada a entrada de numerário.
Anualidade do Orçamento
Princípio orçamentário que estabelece a periodicidade de um ano para a estimativas da receita e fixação da despesa, podendo coincidir ou não com o ano civil.
Anulação de empenho
Cancelamento total ou parcial de importância empenhada.
Arrecadação
Segundo estágio da receita pública, consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado. É o processo pelo qual, após o lançamento dos tributos, realiza – se seu recolhimento aos cofres públicos; É o ato de recebimento do imposto do contribuinte pelas repartições competentes e manifesta-se em dinheiro, de acordo com leis e regulamentos em vigor sob imediata fiscalização das respectiva chefia; Arrecadação da receita consiste em cobrar os tributos, recebê-los e guardar o numerário respectivo, podendo ser direta (por coleta, por unidades administrativas e por via bancária) ou indireta (arrendamento, retenção na fonte e estampilha).
Atividade
Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do Governo.
Ativo Circulante
Disponibilidade de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o termino do exercício seguinte.
Ativo Financeiro
Créditos e valores realizáveis independentemente da autorização orçamentária, bem como os valores numerários.
Ativo Líquido
Diferença positiva entre o ativo e o passivo.
Ativo Patrimonial
Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade.
Ativo Permanente
Bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
Ativo Realizável a Longo Prazo
Direitos realizáveis normalmente após o termino do exercício seguinte.
Atos Administrativos
Medidas postas em prática para que a administração pública alcance os seus objetivos.
Autarquia
Entidade autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas para realizar os fins que a lei lhe atribuir.
Autorização
Consentimento dado ao administrador para realizar determinada operação de receita ou de despesa publica.
Auxílios
Ajuda concedida pelo poder público, para fins diversos geralmente altruísticos.
Balanço
Demonstrativo contábil que apresenta num dado momento, a situação do patrimônio da entidade pública.
Base de Cálculo
Grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica a alíquota para obter o “quantum” do imposto; Valor que se deve tomar como ponto de partida imediato para o calculo das alíquotas do imposto como fim de individualizá-lo em cada caso: limite pré-estabelecido de uma grandeza econômica ou numérica sobre o qual se aplica a alíquota para obter o “quantum” a pagar ou receber.
Cadastro de Convênio
Cadastramento de convênios, bem como as eventuais alterações.
Cadastro de Fornecedores
Cadastramento dos prestadores de serviços e/ou fornecedores de material ao serviço público.
Carência
Prazo previsto contratualmente, durante o qual não há exigência de pagamento da parcelado principal, ou seja, amortização. Normalmente, durante a carência o mutuário paga a parcela de juros.
Carga Tributaria
Totalidade de tributos que incidem sobre os contribuintes.
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