Data: 14/05/2026

Descrição: A Câmara Municipal de Encanto, por meio de seu representante legal, DECLARA, para os devidos fins de direito e em atendimento aos princípios da publicidade e transparência pública, que não existe, no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, regulamentação, instituição ou pagamento de cotas para exercício da atividade parlamentar, verba indenizatória, auxílio atividade parlamentar ou qualquer benefício de natureza semelhante até a presente data. Declara, ainda, que não há valores, prestações de contas ou atos administrativos relacionados ao referido benefício a serem divulgados por esta Câmara Municipal. Por ser a expressão da verdade, firma-se a presente declaração para que produza os efeitos legais necessários.

Exercício: 2026