ALTERA O ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LOA PODE SER DEFINIDA COMO A LEI QUE ESTIMA AS RECEITAS QUE SERÃO ARRECADADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PLANO DE GOVERNO. AS AÇÕES DE GOVERNO SÃO LIMITADAS POR UM TETO DE DESPESA, MAS, SE HOUVER NECESSIDADE, A LEI PREVÊ QUE A PREFEITURA PODERÁ ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. POR OUTRO LADO, PODE-SE, EM CADA AÇÃO DE GOVERNO, NÃO SE GASTAR NADA; DONDE SE CONCLUI QUE AS EMENDAS DO LEGISLATIVO PODEM NÃO SER REALIZADAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III DO TÍTULO II DO PROJETO DE RESOLUÇÃO EM REFERÊNCIA, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNCIPAL DE ENCANTO/RN, O QUAL PASSARÁ A SER TÍTULO III, DOS ORGÃOS COLEGIADOS E ACRESCEENTA OS CAPÍTULOS I, II E SEÇÕES II E III E SEÇÕES

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO EM REFERÊNCIA, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN

ALTERA O ARTIGO 22° DA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS