EMENDA - 03/2001

Informações da lei municipal
Data: 04/09/2001
Número: 03
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III DO TÍTULO II DO PROJETO DE RESOLUÇÃO EM REFERÊNCIA, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNCIPAL DE ENCANTO/RN, O QUAL PASSARÁ A SER TÍTULO III, DOS ORGÃOS COLEGIADOS E ACRESCEENTA OS CAPÍTULOS I, II E SEÇÕES II E III E SEÇÕES

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