DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF E O DISPOSTO NO PARAGRÁFO 1° DO ART. 202 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO RJU DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.