AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN A ALIENAR IMÓVEIS MUNICIPAIS, MEDIANTE DOAÇÃO, AOS SENHORES JULIÃO RODRIGUES DA SILVA, OMAR ANTONIO DE OLIVEIRA E ANTONIA MARCELINO TORRES, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL E OCUPAÇÃO ORDENADA DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.