LEI MUNICIPAL - 404/2013

Informações da lei municipal
Data: 18/10/2013
Número: 404
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CEDER BEM PÚBLICO E A CONCEDER SUBVEÇÃO, DESTINADO CUMPRIR A CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO NO REFERIDO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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