PROMOVE AS ADEQUAÇÕES DAS NORMAS ATINENTES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO, INSTITUÍDO PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 529, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103, E 13 DE NOVEMBRO DE 2019, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 202, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.