DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 04 DE JULHO DE 2003; LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 23 DE JUNHO DE 2006; E, DA LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 15 DE ABRIL DE 2015, NO QUE PERTINE À ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNÍCIPIO DE ENCANTO-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.