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INEXIGIBILIDADE: 230223 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA

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Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 01/03/2023

Data da divulgação do extrato: 03/03/2023

Data da ratificação: 01/03/2023

Valor estimado: R$ 40.000,00


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN

Data da divulgação da ratificação:

03/03/2023

Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO ANTÔNIO EDICLEITON DA SILVA MARCELINO
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO ALGACIMAR GURGEL FREITAS
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

01/03/2023 - 10:14

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

ANTÔNIO EDICLEITON DA SILVA MARCELINO

01/03/2023 -

DIVULGAÇÃO DO EXTRATO

FECHADA

FRANCISCA ADRIANA GOMES

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
PARECER JURÍDICO   2MB  pdf 

AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO ATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  381KB  pdf 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO   130KB  pdf 

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM  601KB  pdf 

COMPROVANTE DE ENVIO DE DADOS/DOCUMENTOS AO TCE/RN  285KB  pdf 

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
01/03/2023 CONTRATO ORIGINAL 230223 2023 FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 40.000,00

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