AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM CARATER DE URGÊNCIA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN COMO “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA JOSILENE MEDEIROS DE CARVALHO SOUZA – CMEI TIA LENINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMUNICO A VOSSAS EXCELÊNCIAS QUE DECIDI VETAR INTEGRALMENTE A EMENDA Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 008/2026, POR ENTENDÊ-LA CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO.

REQUER-SE A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NO GINÁSIO DE ESPORTES DE ENCANTO/RN, POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, COM O OBJETIVO DE AVALIAR AS ATUAIS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS DO EQUIPAMENTO PÚBLICO E SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE REFORMA, RECUPERAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE REFORMA, RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES.