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Convênios De Repasse

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5.2 - Divulga as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do beneficiário, do objeto, da vigência, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?

DECLARAÇÃO: 2026 14/05/2026

  • A Câmara Municipal de Encanto/RN, inscrita no CNPJ nº 24.518.979/0001-52 com sede na Rua das Mangueiras, nº 1111, Bairro São Luís, na cidade de Encanto/RN, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, DECLARA, para os devidos fins e efeitos legais, que não foram realizados repasses ou transferências voluntarias de recursos no período 05/12/2025 a 14/05/2026.
    Declara ainda que, durante o referido período, não houve transferência voluntária de recursos oriundos da União, Estado ou qualquer outra entidade pública ou privada mediante celebração de convênios.
    Por ser verdade, firma a presente declaração para que produza os efeitos legais necessários.

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