Resumo
1. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 004/2024, QUE “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL INSERVÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E; 2. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 005/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”