Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem o condão de alterar a estrutura administrativa do Município de Encanto, a partir de 2025, como forma de melhor a administar e atender integralmente às necessidades da população. Para tanto, necessário se faz a criação de secretárias e a restruturação da organização administrativa.