Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA REAJUSTA O PISO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DOS ACRGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, NOS MOLDES DA EMENDA CONTITUCIONAL , DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO NUNCA INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MINÍMOS. ASSIM, É QUE MAAIS UMA VEZ, ESPERAMOS CONTAR COM A COLABORAÇÃO E APOIO DE TODOS OS QUE FAZEM PARTE DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, ACREDITANDO NA PLENA APROVAÇÃO DESSE PROJETO, NO QPROVEITAMOS PARA REQUERER A APRECIAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, POR SE TRATAR DE MEDIDA DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN.