DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ENCANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM O CONDÃO ESTABELECER O VALOR DAS DIÁRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ENCANTO QUANDO EM DESLOCAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COMO FORMA DE RESSARCIR OS CUSTOS.
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