Ementa

ALTERA A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS (ISS) PARA SERVIÇOS DE LOTERIA E DEMAIS PRODUTOS DESTA NATUREZA, BEM COMO SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS, CONFORME PRECONIZAM OS ITENS 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 E 19.01 DA LISTA ANEXA DESCRITA NO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2023, ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ( LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012), PARA ESTABELECER COMO TRIBUTAÇÃO A ALÍQUOTA DE 2% PARA ESTAS ATIVIDADES.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL À NOVA REALIDADE REGULATÓRIA DOS SERVIÇOS LOTÉRICOS E CORRELATOS, CONSIDERANDO A EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DE TECNOLOGIA ASSOCIADAS À OPERAÇÃO DE JOGOS AUTORIZADOS POR ENTES SUBNACIONAIS. A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% PARA O ISSQN, CONFORME OS SUBITENS DESTACADOS DA LISTA DOS SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 8-A DA REFERIDA NORMA, QUE ESTABELECE ESSE VALOR COMO O MÍNIMO PRMITIDO PARA A TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL. DESSA FORMA, PROPÕE-SE A ADOÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA PERMITIDA, COMO MEDIDA DE ESTÍMULO AO AMBIENTE DE NEGÓCIOS, PREVENÇÃO À EVASÃO FISCAL E ATRAÇÃO DE PERMISSIONÁRIOS PARA EXPLORAREM A ATIVIDADE LOTÉRICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ESSA INICIATIVA TAMBÉM ESTÁ ALINHADA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA SELETIVIDADE FISCAL E DO INTERESSE PÚBLICO, ASSEGURANDO AO MUNICÍPIO DE ENCANTO UM MODELO SUSTENTÁVEL DE ARRECADAÇÃO E RESGULAÇÃO, COM POTENCIAL DE AMPLIAR A BASE TRIBUTÁRIA DE FORMA ESTRTURADA E RESPONSÁVEL.