INSTITUI A POLITÍCA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E REGULAÇÃO SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/05/2025 09:43:56 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/06/2025 10:30:00 | 1ª VOTAÇÃO | 07ª (SETIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO CALENDÁRIO LEGISLATIVO DE 2025 - 18 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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