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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025

CRIA A COMISSÃO MISTA PERMANENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN E DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, A COMISSÃO MISTA PERMANENTE, DE CARÁTER TÉCNICO-LEGISLATIVO, COMPOSTA POR 03 (TRÊS) VEREADORES, DESIGNADOS NA FORMA REGIMENTAL OU, NA AUSÊNCIA DE NORMA EXPRESSA, POR INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA.

ART. 2º - COMPETE À COMISSÃO MISTA PERMANENTE:
I – ANALISAR, DISCUTIR E EMITIR PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, LEGALIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E REDAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLUÇÃO, PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO E EMENDAS, SEJAM ELES DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO OU DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO;

II – EXAMINAR A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, VERIFICANDO SUA COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E O ORÇAMENTO ANUAL;
III – ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NAS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO;
IV – EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO OU EM NORMAS COMPLEMENTARES EXPEDIDAS PELA MESA DIRETORA.

ART. 3º - ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR, CABERÁ À COMISSÃO MISTA PERMANENTE:
I – PROMOVER ESTUDO E ANÁLISE DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL;
II – ELABORAR, DISCUTIR E APRESENTAR RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO CONTENDO PROPOSTAS DE ATUALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO REGIMENTO INTERNO, A SER SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
ART. 4º - CONCLUÍDA A ESCOLHA DOS MEMBROS DA COMISSÃO, O PRESIDENTE DA CÂMARA DECLARARÁ SUA INSTALAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, TODO PROJETO OU PROPOSIÇÃO RECEBIDA SERÁ IMEDIATAMENTE DISTRIBUÍDO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO, QUE DESIGNARÁ, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, O RELATOR DA MATÉRIA, OBSERVANDO A ALTERNÂNCIA E EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE RELATORIAS ENTRE OS MEMBROS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O RELATOR DESIGNADO DISPORÁ DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAR SEU RELATÓRIO E VOTO, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA MATÉRIA, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO MEDIANTE JUSTIFICATIVA APROVADA PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O PRAZO MÁXIMO PARA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA NA COMISSÃO SERÁ DE 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS, INCLUÍDOS OS PRAZOS DO RELATOR, PODENDO SER ESTENDIDO UMA ÚNICA VEZ, POR DECISÃO FUNDAMENTADA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS, DESDE QUE NÃO COMPROMETA O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO LEGISLATIVO.
ART. 5º PARA INSTRUIR SEUS TRABALHOS, A COMISSÃO PODERÁ, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DA MAIORIA SIMPLES DE SEUS MEMBROS:
I – CONVOCAR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU DIRIGENTES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES PERTINENTES ÀS PROPOSIÇÕES EM EXAME;
II – CONVIDAR REPRESENTANTES DE OUTROS PODERES, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ESPECIALISTAS E TÉCNICOS PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REUNIÕES TÉCNICAS OU DILIGÊNCIAS EXTERNAS;
III – REQUISITAR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXAME DA MATÉRIA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.


ART. 6º A COMISSÃO MISTA PERMANENTE DEVERÁ REUNIR-SE ORDINARIAMENTE CONFORME CALENDÁRIO FIXADO PELA PRÓPRIA COMISSÃO E EXTRAORDINARIAMENTE POR CONVOCAÇÃO DE SEU PRESIDENTE OU DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, LAVRANDO-SE ATA DE TODAS AS REUNIÕES.
ART. 7º AS DECISÕES E PARECERES DA COMISSÃO SERÃO TOMADOS POR MAIORIA SIMPLES, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE DESEMPATE.
ART. 8º OS TRABALHOS DA COMISSÃO MISTA PERMANENTE OBSERVARÃO O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E, NO QUE COUBER, NAS NORMAS REGIMENTAIS APLICÁVEIS ÀS DEMAIS COMISSÕES PERMANENTES.
ART. 9 ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES,


ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ
VEREADORA PRESIDENTE DA CÂMARA


JOZA CARLOS DE OLIVEIRA LIMA
VEREADOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA


LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA
VEREADOR 1º SECRETÁRIO



MARCELO AUGUSTO DE QUEIROZ LIMA
VEREADOR 2º SECRETÁRIO