Ementa

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO "SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA" NO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM O CONDÃO DE CRIAR O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM. O "SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA" CONSTITUI-SE NA GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES POR FAMÍLIAS PREVIAMENTE CADASTRADAS NO SERVIÇO E HABILITADOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ENCANTO, QUE TENHAM CONDIÇÕES DE RECEBÊ-LAS E MANTÊ-LAS CONDIGNAMENTE, GARANTINDO A MNAUTENÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO, COM ACOMPANHAMENTO DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA VARA DA INFÂNCIA E DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PAU DOS FERROS.