Ementa

INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, COM FUNDAMENTO NA LEI MARIA DA PENHA, E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer diretrizes para a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do Município de Encanto/RN, promovendo uma política pública articulada, educativa e preventiva, com base nos princípios da Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
A violência de gênero continua sendo uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos no Brasil, exigindo ações concretas e integradas nos níveis federal, estadual e municipal. O município, como ente federado mais próximo da realidade das comunidades, tem papel estratégico na promoção de políticas públicas eficazes, especialmente na educação, acolhimento e proteção das vítimas.
Este projeto propõe um conjunto de medidas baseadas em cinco eixos: formação, conscientização, acolhimento, articulação interinstitucional e participação comunitária. As ações previstas podem ser implementadas de forma gradual, respeitando os limites orçamentários e administrativos, mas com grande potencial de impacto social.
Além das diretrizes permanentes, a proposta também institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de novembro, em consonância com o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Essa semana tem como objetivo mobilizar escolas, órgãos públicos, associações civis e a sociedade em geral, promovendo atividades educativas, culturais e de conscientização.
Outro ponto importante da proposta é a participação ativa da Câmara Municipal, não apenas como órgão legislador, mas também como espaço de escuta, debate público e fiscalização da efetividade das políticas municipais voltadas à proteção das mulheres.
Ao reconhecer que o enfrentamento à violência de gênero exige educação, escuta qualificada, apoio institucional e compromisso político, o projeto busca garantir às mulheres encantenses o direito de viver com dignidade, segurança e liberdade.Diante do exposto, submeto este Projeto à apreciação desta Casa Legislativa, confiante na sua aprovação como instrumento legítimo de defesa dos direitos humanos e de fortalecimento da cidadania no município de Encanto/RN.