INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, COM FUNDAMENTO NA LEI MARIA DA PENHA, E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/07/2025 08:18:04 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/10/2025 09:30:00 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO CALENDÁRIO LEGISLATIVO DE 2025 - 10 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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