Ementa

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CARGOS DO PODER MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Justificativa

O Projeto de Lei em referência reajusta o piso nacional dos servidores efetivos dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS, nos moldes da Emenda Constitucional 130, de 05 de maio de 2022, que determinou o pagamento nunca inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Assim, é que mais uma vez, esperamos contar com a colaboração e apoio de todos os que fazem parte dessa Augusta Casa Legislativa, acreditando na plena aprovação desse projeto, no que aproveitamos para requerer a apreciação da presente proposta em caráter de URGÊNCIA, por se tratar de medida da grande importância para o Município de ENCANTO/RN.