Ementa

INSTITUI O PROGRAMA “ENCANTO SENTINELA” DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa “Encanto Sentinela”, uma política pública de prevenção, identificação e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes no município de Encanto/RN.
A proposta encontra respaldo no art. 30, inciso II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais, e fundamenta-se em marcos legais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais leis que regem a proteção integral infantojuvenil no Brasil.
O programa é de natureza intersetorial, envolvendo as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, e visa capacitar os profissionais da linha de frente como professores, agentes comunitários, equipes pedagógicas e demais servidores públicos, a fim de reconhecerem os sinais de violência física, psicológica, sexual, negligência ou exploração digital, e atuar em conformidade com os princípios da proteção e do acolhimento.
A denominação “Encanto Sentinela” remete à missão do poder público de ser vigilante, presente e proativo na proteção das infâncias e adolescências encantenses.
A proposta não cria despesas obrigatórias, respeita a competência do Legislativo municipal e oferece base para que o Poder Executivo, por meio de seus órgãos técnicos, regulamente sua execução conforme a realidade e os recursos disponíveis.
Trata-se, portanto, de uma medida juridicamente legítima, socialmente necessária e institucionalmente viável. Por isso peço a apreciação desta Casa Legislativa, pois proteger a infância e a adolescência é garantir o futuro do nosso município e do Brasil.