INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (CMAEE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2025 19:39:47 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/05/2026 10:50:00 | ENVIADO PARA COMISSÃO | RELATOR: Petronio Chaves da Costa FreitasCOMISSÃO: COMISSÃO MISTA PERMANENTE | ENVIADO PARA COMISSÃO |
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