Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE VALORIZAÇÃO AOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO E DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, SEM IMPLICAR EM DESVIO DE FUNÇÃO OU EQUIPARAÇÃO COM TÉCNICOS DE ENFERMAGEM.

Justificativa

A presente Indicação visa reconhecer, de forma justa e legal, o importante papel desempenhado pelos Auxiliares de Enfermagem efetivos na rede pública municipal de saúde de Encanto/RN. Estes profissionais atuam em condições muitas vezes adversas, com jornadas exaustivas e sob alta demanda da população, merecendo uma política concreta de valorização.
Embora legalmente não se possa promover equiparação entre cargos distintos (como Auxiliar e Técnico de Enfermagem), é plenamente possível conceder uma gratificação de natureza remuneratória, em razão de condições especiais de trabalho, exposição a riscos e esforço adicional contínuo, sem violar os princípios constitucionais nem as normas do COFEN.
Importante destacar que a gratificação não implica desvio de função, não altera as atribuições do cargo e não interfere na hierarquia profissional da enfermagem. Trata-se de uma ação administrativa legítima, que visa mitigar desigualdades salariais sem ferir a legalidade.
A valorização dos trabalhadores da saúde é essencial para garantir um serviço público eficiente, humano e de qualidade. Diante disso, solicitamos ao Poder Executivo Municipal que adote providências para regulamentar e implementar esta medida, em benefício dos profissionais e, principalmente, da população encantense.