Ementa

INSTITUI O PROGRAMA “POLÍTICA E CIDADANIA NA ESCOLA”, A SER DESENVOLVIDO ANUALMENTE NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, COMO AÇÃO DE FORMAÇÃO CIDADÃ, APROXIMAÇÃO ENTRE OS PODERES PÚBLICOS E A COMUNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto de lei institui, no município de Encanto/RN, o programa “Política e Cidadania na Escola”, uma iniciativa de formação cidadã voltada para estudantes da rede pública e privada de ensino, com foco na educação para a democracia, a justiça social, a participação política e o conhecimento dos poderes constituídos.
A proposta busca consolidar, no calendário escolar, uma semana dedicada à reflexão, debate e produção de conhecimento sobre temas de interesse público, aproximando a escola dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais. Com isso, visa-se não apenas fortalecer o papel pedagógico da política, mas também formar cidadãos conscientes e protagonistas das transformações sociais do município.
O programa estimula o pensamento crítico, a empatia social, a produção de propostas legislativas e o entendimento de como funcionam as instituições políticas e administrativas locais. Além disso, prevê a realização de atividades interdisciplinares como sessões simuladas, rodas de conversa, oficinas, visitas às instituições públicas e eleições simbólicas de prefeito, vice-prefeito e vereadores estudantis, criando um ambiente participativo, pedagógico e formativo.
Importante destacar que todas as ações previstas na Lei têm caráter estritamente educativo e formativo, sendo vedada qualquer utilização político-partidária, eleitoral, ideológica ou promocional, conforme assegurado expressamente no texto legal.
Este projeto encontra respaldo legal na Lei nº 549/2021, que organiza o Sistema Municipal de Ensino de Encanto/RN, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que orienta a formação integral do aluno, preparando-o para o exercício consciente da cidadania.
Diante do exposto, apresento esta proposta com a convicção de que ela representa um passo firme na construção de uma escola politicamente ativa, socialmente responsável e juridicamente respaldada, e conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para sua aprovação.