Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA INFANTIL E JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Encanto, uma Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil, promovendo o acesso democrático ao livro e à leitura, essenciais ao desenvolvimento educacional, cultural e social das crianças e adolescentes. O incentivo à leitura infantil e juvenil gera benefícios diretos e duradouros no desenvolvimento das crianças e adolescentes, ampliando o vocabulário, a criatividade e a memória, aprimorando a escrita e a comunicação, fortalecendo a atenção, o raciocínio e a capacidade de compreensão.
Além de contribuir para o desempenho escolar e para a preparação para a vida acadêmica, a leitura estimula a imaginação, a curiosidade e a formação do caráter, favorece a empatia e os vínculos familiares e promove o crescimento cognitivo, social e emocional, configurando-se como uma prática de alto impacto na formação cidadã.
A Constituição Federal, em seus arts. 205 e 208, estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida com a colaboração da sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 3 8.069/1990), em seu art. 53, assegura o direito de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo igualdade de condições para o pleno desenvolvimento educacional.
Cabe ao Município, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, especialmente em matéria educacional e cultural. Assim, o Poder Legislativo Municipal está plenamente legitimado para criar diretrizes e programas de incentivo à leitura. A presente iniciativa não cria despesas obrigatórias nem institui cargos ou estruturas administrativas, limitando-se a estabelecer diretrizes e instrumentos a serem implementados pelo Poder Executivo, de forma progressiva e em parceria com a sociedade civil.
Além disso, pesquisas apontam que o incentivo à leitura na infância e adolescência contribui diretamente para o desempenho escolar, para o desenvolvimento da cidadania e para a prevenção da evasão escolar, configurando uma medida de baixo custo e de alto impacto social. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposição, que representa um avanço cultural e educacional para nosso Município.