Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL SAÚDE DO PROFESSOR IMPORTA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Este projeto de lei visa implementar uma política pública municipal de cuidado integral com a saúde dos profissionais da educação, com especial atenção aos problemas vocais, emocionais e clínicos que afetam a categoria e que são amplamente reconhecidos como causas recorrentes de afastamentos, sofrimento psíquico e impacto na qualidade do ensino. A saúde do professor é um fator determinante para o bom funcionamento da educação pública. O programa Saúde do Professor Importa propõe ações preventivas, educativas e terapêuticas que envolvem fonoaudiologia, psicologia, neurologia, endocrinologia, entre outras áreas, fortalecendo a valorização do magistério e promovendo a melhoria da qualidade de vida desses profissionais.
A medida respeita os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e valorização do servidor público, bem como os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao prever fonte de custeio e formas de cooperação interinstitucional.
Por se tratar de uma medida que une saúde, educação e prevenção, solicitamos o apoio dos nobres colegas para sua aprovação.