REQUER A APROVAÇÃO DOS DEMAIS COLEGAS VEREADORES, O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 55; DO ARTIGO 57; E DO ARTIGO 64 E 65, PRINCIPALMENTE DO ARTIGO 67, CONTIDO NO REGIMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Autor: Petronio Chaves
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, ENUMERAÇÃO E CONTROLE DA FROTA ATRAVÉS DE CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS OFICIAS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Petronio Chaves
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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