PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 04/2023

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Data: 17/03/2023
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Resumo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 04 DE JULHO DE 2003; LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 23 DE JUNHO DE 2006; E, DA LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 15 DE ABRIL DE 2015, NO QUE PERTINE À ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNÍCIPIO DE ENCANTO-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”


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17/03/2023 CADASTRADO CADASTRADO
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17/03/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 04/2023

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 235, de 04 de julho de 2003; Lei Municipal nº 259, de 23 de junho de 2006; e, da Lei Municipal nº 435, de 15 de abril de 2015, no que pertine à estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Munícipio de Encanto-RN, e dá outras providências. ”

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17/03/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 04/2023

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 235, de 04 de julho de 2003; Lei Municipal nº 259, de 23 de junho de 2006; e, da Lei Municipal nº 435, de 15 de abril de 2015, no que pertine à estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Munícipio de Encanto-RN, e dá outras providências. ”

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