Ementa

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN.

Justificativa

A presente Indicação tem como finalidade estimular a elaboração de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) voltado aos servidores efetivos da área da saúde do município de Encanto/RN, instrumento indispensável à valorização funcional, à eficiência administrativa e à melhoria dos serviços públicos prestados à população encantense.
A criação de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) representa o reconhecimento do papel fundamental desempenhado pelos profissionais de saúde e a necessidade de garantir condições dignas, estabilidade, progressão e remuneração compatível com as responsabilidades assumidas. Além disso, promove transparência, justiça e equidade, ao definir parâmetros objetivos para o desenvolvimento funcional.
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) também contribui para fortalecer a política de gestão do trabalho e da educação em saúde, assegurando a capacitação contínua dos servidores e a adequação da estrutura de cargos às demandas do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS).
Por essas razões, entende-se que a elaboração do referido plano é medida de interesse público relevante, voltada à valorização dos servidores e à qualidade da assistência à saúde no Município de Encanto/RN.