Institui diretrizes para a Política Municipal de Proteção, Bem-Estar e Controle Populacional Ético de Cães e Gatos em Situação de Rua no Município de Encanto/RN, reconhece a figura do animal comunitário e do protetor independente e dá outras providências.

Requer-se a realização de serviços de manutenção e recuperação da passagem molhada localizada na Comunidade Carnaubinha, zona rural do município de Encanto/RN, contemplando as intervenções necessárias para assegurar melhores condições de trafegabilidade, segurança e conservação da estrutura.

Requer-se a reforma e adequação do espaço localizado ao lado do campo de futebol, no Complexo Valdir Félix da Silva, para a implantação de uma arena destinada à pratica de esportes de areia, contemplando a infraestrutura necessária ao desenvolvimento de modalidades como vôlei de praia, futevôlei, beach tennis e outras atividades esportivas compatíveis com o espaço. (Autoria de Marcelo Augusto e Subscrição de Tito Diogo e Leandro Roberto)

Requer-se a pavimentação da estrada que interliga o Bairro Antônio Cajazeiras à Comunidade do Cabelo, na zona rural do município de Encanto/RN, proporcionando melhores condições de acesso, mobilidade e segurança aos moradores e demais usuários da via.

Institui o Dia Municipal de Combate ao Preconceito, à Discriminação e à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, no âmbito do Município de Encanto/RN, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Oportunidades – Política Municipal de Inclusão Produtiva, Primeiro Emprego e Empreendedorismo da Juventude, no âmbito do Município de Encanto/RN, e da outras providências.

CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL À ESCOLA ESTADUAL CID ROSADO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, POR OCASIÃO DO JUBILEU DE OURO (50 ANOS DE FUNDAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorífico Encantense aos ilustres cidadãos nominados neste decreto, e dá outras providencias.

CONCEDE COMENDA JOSÉ CARLOS FILHO A TÍTULO DE MÉRITO AOS ILUSTRES CIDADÃOS NOMINADOS DESTE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a indicação ao Poder Executivo Municipal para que assegure o pagamento do piso salarial nacional aos professores contratados por tempo determinado no âmbito da rede pública municipal de ensino.