INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS QUADRILHAS JUNINAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, DENOMINADO "LEI HAMARA MAIRIAN", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.05, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2023, alterando o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 02.2012), para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades."
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera as alíquotas de contribuição do Plano de Custeio e determina a destinação do Imposto de Renda dos aposentados e pensionistas para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS NORMAS PARA FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos servidores, ocupantes de cargos efetivos de agente comunitário de saúde, cargos do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências.
Cria os cargos comissionados de agente de contratação e membro da equipe de apoio, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/21, fixa salário do controlador junto ao Poder Legislativo e altera a Lei nº 355, de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.
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