Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos, de propriedade do Município Encanto/RN para o Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social ? IBRHIS, bem como desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Autoriza a cessão do terreno indicado para construção de antena à empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 305/2010 e dá outras providências.

Institui Regras de Transição no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Nº. 305/2010, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do município de Encanto.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 235, de 04 de julho de 2003; Lei Municipal nº 259, de 23 de junho de 2006; e, da Lei Municipal nº 435, de 15 de abril de 2015, no que pertine à estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Munícipio de Encanto-RN, e dá outras providências.

Fixa o subsídio dos secretários municipais e dá outras providências.

Reajusta o salário dos profissionais do Magistério efetivo e dá outras providências.

Autoriza a doação de motocicleta adquirida para sorteio entre os responsáveis pelos alunos da Rede Municipal de Ensino, como forma de incentivo à presença das crianças e adolescentes na escola e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Encanto/RN para o exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 7º IV e 8º da Lei Municipal nº 569 de dezembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento municipal e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências.

Altera o Art. 5º da Lei 528, de 08 de maio de 2019, e dá outras providências.

Insere o inciso IV no Art. 2º da Lei 575, de 17 de março de 2022, que trata do Programa Público "CNH Popular" no âmbito do município de Encanto/RN.

Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Encanto/RN e dá outros providências.

Dá o nome do Posto de Saúde de Jose Pedro da Silva.

Autoriza a locação de imóvel para funcionamento do aterro sanitário provisório, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.

Cria o Programa Público "Aluguel Social" no âmbito do município de Encanto/RN.

Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos servidores, ocupantes de cargos efetivos de agente comunitário de saúde, cargos do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências.

Altera a Lei 569/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita - QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.

Cria o Programa Público "CNH Popular" no âmbito do município de Encanto/RN.

Cria no município de Encanto o Programa Banco de Talentos que regulamenta a ajuda de custo para estagiários e dá outras providências.

Crias a Assistência Judiciária gratuita do município de Encanto e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão dos professores/as e profissionais da educação, como grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradiação da Covid-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão dos pacientes oncológicos, que estejam em tratamento de quimioterapia, radioterapia, que tenham feito cirurgia a menos de seis meses ou que fazem uso de cmedicamentos imunossupressores, estejam no grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradiação da Covid-19 e dá outras providências.

Abre crédito especial em caráter de urgência ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto, o crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas com precatórios.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Encanto/RN para o exercício financeiro de 2022.