Abre crédito especial no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto no valor de R$ 226.620,79 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e setenta nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias para atender as complementações do FUNDEB com VAAF e VAAT.

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).

Dispõe sobre alterações e acréscimos nos dispositivos da Lei nº 491/2017 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

ALTERA O §1º DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, RESOLUÇÃO Nº 001/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº. 529/2019 e 556/2021; institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Encanto; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Cria a Escola do Legislativo de Encanto, no âmbito da Câmara Municipal de Encanto, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o período 2022-2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos vereadores, conforme especifica, e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, conforme especifica, e dá outras providências.

Nomeia as ruas do bairro Osvaldo Januário do Rêgo e dá outras providências.

Autoriza a alienação de bens móveis irserv.íveis e dá outras providências.

Promove as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de Encanto, instituído pela Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, às Alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103, e 13 de novembro de 2019, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 202, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB).

Autoriza a alienação de bens móveis inserviveis e dá outras providências.

Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Nº. 491/2017, dispõe sobre a organização da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Nº 302/2009 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de Encanto/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Encanto/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 546/2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN

LDO

PPA

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA

LOA