DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS NORMAS PARA FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera as alíquotas de contribuição do Plano de Custeio e determina a destinação do Imposto de Renda dos aposentados e pensionistas para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
Institui a Equipe de transição de mandato de Presidente da Câmara Municipal de Encanto/RN e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAROPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DOBRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogar as Portarias nº 037/2024, 038/2024 e 039/2024, tendo em vista o cancelamento do Curso que seria realizado na Câmara Municipal de São Miguel/RN.
Exoneração, Agente: Katherine Maria Nobre Fernandes de Queiroz, Cargo: Contadora, Secretaria: Câmara Municipal Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal e dá outras providências.
Autoriza a alienação de bem móvel inservível e dá outras providências.
Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências.
Nomeação, Agente: Antonio Vicente Barbosa Neto, Cargo: Controlador , Secretaria: Câmara Municipal Municipal
Exoneração, Agente: Antonio Gilberto Meneses Gurgel, Cargo: Controlador , Secretaria: Câmara Municipal Municipal
Exoneração, Agente: Antonio Vicente Barbosa Neto, Cargo: Assessor Jurídico, Secretaria: Câmara Municipal Municipal
CONCEDE COMENDA JOSÉ CARLOS FILHO A TÍTULO DE MÉRITO AS ILUSTRES MULHERES ENCANTENSES NOMINADAS NESTE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos servidores, ocupantes de cargos efetivos de agente comunitário de saúde, cargos do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências.
Nomeação, Agente: Antônio Edicleiton da Silva Marcelino, Cargo: Agente de Contratação, Secretaria: Câmara Municipal Municipal
Exoneração, Agente: Antônio Edicleiton da Silva Marcelino, Cargo: Controlador , Secretaria: Câmara Municipal Municipal
Reajusta o salário dos profissionais do Magistério efetivo e dá outras providências.
Cria os cargos comissionados de agente de contratação e membro da equipe de apoio, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/21, fixa salário do controlador junto ao Poder Legislativo e altera a Lei nº 355, de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.
Dispõe a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
Nomeação de Agente: Antonio Vicente Barbosa Neto para o Cargo: Assessor Jurídico da Câmara Municipal Municipal
Nomeação da Agente: Katherine Maria Nobre Fernandes de Queiroz ao Cargo: Contadora da Câmara Municipal Municipal de Encanto
Cria os cargos comissionados de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio, nos moldes da Lei Federal Nº 14.133/21, dá outras providências.
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