Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos, de propriedade do Município Encanto/RN para o Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social ? IBRHIS, bem como desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Autoriza a cessão do terreno indicado para construção de antena à empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 305/2010 e dá outras providências.

Institui Regras de Transição no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorífico Encantense aos ilustres cidadãos nominados neste decreto, e dá outras providencias.

CONCEDE COMENDA JOSÉ CARLOS FILHO A TÍTULO DE MÉRITO AOS ILUSTRES CIDADÃOS NOMINADOS NESTE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revogar a Portaria nº 007/2023.

DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

Altera a Lei Municipal Nº. 305/2010, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do município de Encanto.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 235, de 04 de julho de 2003; Lei Municipal nº 259, de 23 de junho de 2006; e, da Lei Municipal nº 435, de 15 de abril de 2015, no que pertine à estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Munícipio de Encanto-RN, e dá outras providências.

Designar o Sr. MAECE PESSOA DE OLIVEIRA, Engenheiro Civil, para exercer a função de fiscal do contrato nº 2023.10.02-0001, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DA SEDE FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO”.

Exonerar a Sra. VITORIA BEZERRA BONFIM da função de fiscal do contrato nº 2023.10.02-0001, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DA SEDE FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO”.

Fixa o subsídio dos secretários municipais e dá outras providências.

Reajusta o salário dos profissionais do Magistério efetivo e dá outras providências.

Exoneração, Agente: Katherine Maria Nobre Fernandes de Queiroz, Cargo: Contadora

Exoneração, Agente: Algacimar Gurgel Freitas, Cargo: Assessor Jurídico

Designação, Agente: Vitoria Bezerra Bonfim, Cargo: Engenheira Civil, Secretaria: Câmara Municipal Municipal

Autoriza a doação de motocicleta adquirida para sorteio entre os responsáveis pelos alunos da Rede Municipal de Ensino, como forma de incentivo à presença das crianças e adolescentes na escola e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Encanto/RN para o exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 7º IV e 8º da Lei Municipal nº 569 de dezembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento municipal e dá outras providências.

Nomear a Comissão Permanente de Licitação - CPL de acordo com a Lei Federal Nº 8.666/93, desta Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, pelo prazo de um ano.

Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências.

Altera o Art. 5º da Lei 528, de 08 de maio de 2019, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO DO EXERCÍCIO 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Insere o inciso IV no Art. 2º da Lei 575, de 17 de março de 2022, que trata do Programa Público "CNH Popular" no âmbito do município de Encanto/RN.

Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Encanto/RN e dá outros providências.